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INSCRIÇÕES ON-LINE     

 

MATERIAL DE APOIO - ESTAGIÁRIOS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ESTRUTURA

Organização, Estrutura e Regime Jurídico do Ministério Público de Justiça

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 18/05/2009 - Palestra do Dr. Marcelo Dawalibi)

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Estrutura da Instituição e das Promotorias de Justiça

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 16 e 22/05/2006 - Palestra da Dra. Maria Amélia Nardy Pereira)

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Telefones do Ministério Público do Estado de São Paulo (Capital e Interior)
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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LEGISLAÇÃO ATINENTE
 
   


Constituição do Estado de São Paulo
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93)

Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar Estadual nº 734/93)
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista


Lei Complementar nº 1083/2008
Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado) e dá outras providências


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Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo

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Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006
Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências


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Atos e Avisos Relativos ao Corpo de Estagiários Oficiais do Ministério Público do Estado de São Paulo

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Ato nº 583 - PGJ, de 02 de abril de 2009
Fixa o valor da bolsa mensal devida aos estagiários credenciados no Ministério Público

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ESTAGIÁRIOS

Direitos e Deveres dos Estagiários do Ministério Público
(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 18 e 25/05/2009 - Palestra dos Drs. Mario Augusto Vicente Malaquias e Camila Mansour Magalhães da Silveira)

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Ofício comunicando o início do exercício das funções (modelos)

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
   
   

Promotorias de Justiça Criminais
(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 13 e 27/05/2008 - Palestra do Dr. Carlos Eduardo Pozzi)

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INQUÉRITO POLICIAL
 
   

Inquérito Policial - Formas de Instauração
(1º Painel - 10/03/2006 - Palestra do Dr. José Júlio Lozano Júnior)

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Inquérito Policial (Pedido de Arquivamento)
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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Inquérito Policial (Pedido de Arquivamento - Autoria Desconhecida)
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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Inquérito Policial e Perícia

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PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA
 
   


Comunicação da Prisão em Flagrante
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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Liberdade Provisória (Crime de Roubo)

Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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AÇÃO PENAL
 
   


Denúncia (Cota de Oferecimento)
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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Memorial
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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JÚRI
 
   

Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 26/05/2009 - Palestra do Dr. Norberto Jóia)

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A Atuação do Promotor de Justiça no Procedimento do Tribunal do Júri
Palestra do Júri 1


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Palestra do Júri 2

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL  
   


A Atuação do Ministério Público no Juizado Especial Criminal
Transação Penal

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Denúncia (Juizado Especial Criminal)
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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Juizado Especial Criminal (modelos)

(3º Painel - 18/05/2007 - Palestra da Dra. Helena Bonilha de Toledo Leite)

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Proposta de Suspensão Condicional do Processo
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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PERÍCIAS
 
   


Química Forense
(2º Painel - 24/03/2006 - Palestra da Dra. Regina do Carmo Pestana de Oliveira Branco)

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INCIDENTES
 
   


Quesitos (Incidente de Dependência)
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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Quesitos (Incidente de Inimputabilidade)
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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RECURSOS
 
   


Interposição de Recurso (Apelação Criminal)
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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Razões de Recurso (Apelação Criminal)
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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Contra-Razões de Recurso (Apelação Criminal)
Elaborado por Rogério Pereira da Luz Ferreira, Promotor de Justiça Criminal de Santos e Expositor no Curso de Adaptação de Estagiários da Baixada Santista

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

A Promotoria de Justiça na Área Cível
(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 18/05/2006 - Palestra do Dr. Eduardo Carvalho de Vasconcellos)

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Mandado de Segurança (Retenção de Histórico Escolar)


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Promotoria de Justiça Cível

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Sentença (Mandado de Segurança)

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DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES  
   


Ação de Alimentos

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Ação de Destituição do Poder Familiar

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Alvará Judicial

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Direito de Família


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Direito das Sucessões


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Execução de Alimentos


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Interdição

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Promotoria de Justiça da Família e das Sucessões
(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 15 e 29/05/2008 - Palestra da Dra. Isabel Dorsa Gerner Maggion)

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RECURSOS  
   


Agravo de Instrumento

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Apelação Cível

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DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
 
   
   

Termo de Ajustamento de Conduta
(4º Painel - 23/09/2005 - Palestra do Dr. Rafael Abujamra)

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CONSUMIDOR  
   

Promotoria de Justiça do Consumidor

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 20 e 27/05/2009 - Palestra do Dr. Edgard Moreira da Silva)

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INFÂNCIA E JUVENTUDE  
   

Inovações Legislativas no Direito da Infância e da Juventude Estatuto da Criança e do Adolescente


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Novo Código Civil e Compatibilização com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualização Legislativa

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Portaria de Inquérito Civil (Irregularidades nos Serviços Hospitalares Neonatais)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 15 e 29/05/2008 - Palestra do Dr. André Pascoal da Silva)

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Indeferimento de Representação

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 15 e 29/05/2008 - Palestra do Dr. André Pascoal da Silva)

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Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 15 e 29/05/2008 - Palestra do Dr. André Pascoal da Silva)

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Promoção de Arquivamento de Inquérito Civil com remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 15 e 29/05/2008 - Palestra do Dr. André Pascoal da Silva)

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Ação Civil Pública (Necessidade de Tratamento médico Imediato)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 15 e 29/05/2008 - Palestra do Dr. André Pascoal da Silva)

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Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (carentes e infratores)
(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 27/05/2009 - Palestra da Dra. Luciana Bergamo Tchorbadjian)

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MEIO AMBIENTE E URBANISMO  
   

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e da Habitação e Urbanismo
(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Poluição Eletromagnética)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 14 e 28/05/2008 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Maus Tratos a Animais)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 14 e 28/05/2008 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Obras em Bem Tombado)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Dano à Patrimônio Histórico - Reforma em Bem Tombado)
(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Alteração da Resolução sobre Tombamento de Bairro para permitir o Remembramento de Lotes)
(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Poluição Sonora em Bar)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 14 e 28/05/2008 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Poluição Sonora em Clube de Futebol)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 14 e 28/05/2008 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Poluição Sonora causada por Quadra de Esportes)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Poluição Sonora - Templos Religiosos)
(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Recursos Hídricos)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 14 e 28/05/2008 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Vegetação - Abandono de Área Verde)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Vegetação Significativa do Município)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 14 e 28/05/2008 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Portaria de Instauração de Inquério Civil (Supressão de Vegetação em Área de Preservação Permanente)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Termo de Ajustamento de Conduta (Poluição Sonora e Área de Preservação Permanente e Reserva Legal)
(4º Painel - 23/09/2005 - Palestra do Dr. Rafael Abujamra)

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Promoção de Arquivamento (Desmatamento de Flora Nativa)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Promoção de Arquivamento (Irregularidade no Funcionamento de Antena de Telefonia Celular)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Promoção de Arquivamento (Poluição Eletromagnética provocada por Estação de Rádio Base de Celular)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)


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Ação Civil Pública (Área Tombada)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 14 e 28/05/2008 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Ação Civil Pública (Diesel)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 21 e 28/05/2009 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Ação Civil Pública (Folclore)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 14 e 28/05/2008 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Aditamento de Inicial de Ação Civil Pública (Área de Proteção de Mananciais)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 14 e 28/05/2008 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Quesitos (Poluição Sonora)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 14 e 28/05/2008 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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Quesitos (Poluição do Solo - Indústria)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 14 e 28/05/2008 - Palestra do Dr. José Eduardo Ismael Lutti)

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PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL  
   
   

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 28/05/2008 - Palestra do Dr. Silvio Antonio Marques)

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Termo de Ajustamento de Conduta (Recebimento Indevido de Verbas)
(4º Painel - 23/09/2005 - Palestra do Dr. Rafael Abujamra)

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INFÂNCIA E JUVENTUDE  
   

Inovações Legislativas no Direito da Infância e da Juventude Estatuto da Criança e do Adolescente


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Novo Código Civil e Compatibilização com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualização Legislativa

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Portaria de Inquérito Civil (Irregularidades nos Serviços Hospitalares Neonatais)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 15 e 29/05/2008 - Palestra do Dr. André Pascoal da Silva)

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Indeferimento de Representação

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 15 e 29/05/2008 - Palestra do Dr. André Pascoal da Silva)

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Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 15 e 29/05/2008 - Palestra do Dr. André Pascoal da Silva)

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Promoção de Arquivamento de Inquérito Civil com remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 15 e 29/05/2008 - Palestra do Dr. André Pascoal da Silva)

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Ação Civil Pública (Necessidade de Tratamento médico Imediato)

(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 15 e 29/05/2008 - Palestra do Dr. André Pascoal da Silva)

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Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (carentes e infratores)
(Curso de Adaptação de Estagiários em São Paulo - 27/05/2009 - Palestra da Dra. Luciana Bergamo Tchorbadjian)

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