ESMP realiza debate sobre Procuradoria de Justiça

Pela primeira vez, o Ministério Público de São Paulo realiza um painel de debates com assuntos inerentes a uma procuradoria de Justiça específica. Dirigido aos integrantes do Ministério Público, da Magistratura, estagiários e servidores e promovido pela Escola Superior do Ministério Público e a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, o “1º Painel de Debates sobre a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos”, contou com a participação de grandes nomes da Magistratura e do Ministério Público.

Com início às 9h30, as discussões ultrapassaram o término previsto (17 horas), na última sexta-feira (16/5), temas como “Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Diagnósticos e Perspectivas”, exposto pela desembargadora presidente da 1ª Câmara de Direito Público e da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo Regina Zaquia Capistrano da Silva e pelo procurador de Justiça e secretário da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos Sergio Neves Coelho, suscitaram discussões que foram de conflitos de atuação às novas formas de atuação como, por exemplo, a possibilidade de recurso em 2º grau, passando também pelas dificuldades de controle efetivo dos feitos em andamento nos Tribunais Superiores e uniformização do diálogo entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Nesse painel foram debatedores os promotores de Justiça José Eduardo Ismael Lutti e Ricardo Manuel Castro. Segundo os debatedores, o momento também é oportuno para discutir a acumulação nas Promotorias de Interesses Difusos de questões criminais atinentes à matéria, por exemplo, a danos ambientais.

A “Atuação do Ministério Público em Segunda Instância - Integração”, tema exposto pela procuradora de Justiça Maria Cristina Barreira de Oliveira e pelo procurador de Justiça Hugo Nigro Mazzilli enfatizou o relacionamento da 1ª e 2ª instâncias. A procuradora disse que, muitas vezes, chegam à 2ª instância decisões sobre as quais não há conhecimento prévio da política institucional. Segundo a procuradora, há a necessidade de as procuradorias irem às diversas regiões do Estado para a discussão de temas pré-estabelecidos e recorrentes. Maria Cristina Barreira de Oliveira falou também da produção das provas. “O promotor, mesmo que saiba que terá sucesso no primeiro grau, deve pensar que o segundo trabalha com papéis.” O professor Hugo Nigro Mazzilli defendeu a necessidade de mudanças metodológicas no Ministério Público. Em sua opinião, se isso não ocorrer, “a segunda instância será uma assessoria jurídica qualificada do Tribunal de Justiça”. Ele foi além: “procuradores e promotores poderiam trabalhar fisicamente juntos e prepara peças em conjunto.” “São só idéias”, frisou.

Nesse painel foram debatedores os promotores de Justiça José Carlos de Freitas e Marcos Mendes Lyra. Com 20 anos de experiência na área, Marcos Mendes Lyra disse que os que ontem começavam o trabalho na área de interesses difusos e coletivos hoje chegaram à procuradoria. José Carlos de Freitas ressaltou que a procuradoria de interesses difusos é um grande filtro e que é necessário promover o intercâmbio entre o Centro de Apoio, a Corregedoria-Geral, a Escola Superior e o Órgão Especial - atores que concentram informações de grandes, médias e pequenas causas. “Estamos aqui para apontar problemas e indicar caminhos. Isso é muito bom.” Freitas citou também que muitas vezes o que a imprensa vende não corresponde necessariamente à verdade dos fatos.

O tema do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Samuel Alves de Melo Junior e da procuradora de Justiça Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira foi “Questões Processuais Relevantes na Ação Civil”. Nas palavras do diretor da ESMP, Mario de Magalhães Papaterra Limongi, logo após a exposição, o tema devia ser alterado para Questões Processuais Relevantíssimas na Ação Civil tamanha a abrangência da exposição. O desembargador falou da teoria da distribuição dinâmica das provas, citou precedentes, e sugeriu que o Ministério Público, ao postular liminares de antecipação, peça ao juiz do processo que a prova pericial que venha a ser produzida seja de responsabilidade da parte adversa do réu. Outra idéia: a inclusão de cláusula na instauração de inquérito civil ou na lavratura de um termo de ajuste de conduta estabelecendo que, na hipótese do não-cumprimento, a parte assume a responsabilidade de arcar com eventual perícia. Samuel Alves de Melo Junior também falou da legitimidade outorgada à Defensoria Pública para propor ações e de sua preocupação já que algumas entidades se constituíram com a finalidade de ingressar com ações civis públicas. A procuradora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira disse que, que pela primeira vez, uma procuradoria se reunia em busca de mais eficiência e que, até nisso, a Procuradoria de Direitos Difusos tinha diferencial e desde o primeiro momento buscou o estreitamento com a primeira instância. A procuradora falou sobre os pedidos feitos em ACPs e seus desdobramentos, por isso a necessidade do pedido necessário e útil. Falou, também, do litisconsórcio necessário e de pedidos específicos em casos de improbidade administrativa.

Nesse painel foram debatedoras as promotoras de Justiça Deborah Pierri e Maria Cristina Martins. Deborah Pierri salientou que as preocupações dos que militam em direitos difusos são comuns. “Por isso, o debate é profícuo.” Ressaltou, ainda, sua preocupação para com o anteprojeto de lei, já nas mãos do governador, que regula o Fundo Estadual de Interesses Difusos e Coletivos e que possibilita ao Ministério Público a utilização de 20% da receita em capacitação técnica, capacitação essa de máxima importância para o aproveitamento das causas. Maria Cristina Martins falou dos problemas que encontra na Promotoria de Sumaré em relação à perícia e ao custeio provisório e sugeriu que o MP requisite perícias se utilizando dos serviços de órgãos públicos. “Em prol do interesse público seria bom criarmos esse hábito.”

Para falar sobre “Recursos: possibilidade e necessidade”, a ESMP trouxe nada mais nada menos que o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Renato Nalini e o procurador de Justiça Jorge Luiz Ussier. Nalini, orador por natureza, disse que hoje tudo chega ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal. Com esse cenário, “o STJ passou a decidir como uma 3ª instância e o STF persiste em não assumir a função de guardião da Constituição. Sou contra recursos, mas em um país que tem mais de um milhão de advogados, pensar em reduzir seria utopia. Segundo o desembargador, a CF/88 deu ao Ministério Público mais que categoria de poder. “O MP agora poderia oferecer um plus. Temos que investir na solução de conflitos. Temos conseguido salvar o ambiente através dos processos? O MP pode forçar a tomada de decisões e pacificar alguns pontos.” Para o desembargador, no direto ambiental, nicho de experimentação, há espaço para se quebrar o dogma do direito adquirido, da coisa julgada e ato jurídico perfeito, “uma vez que o poluidor não tem o direito adquirido de poluir”. O procurador de Justiça Jorge Luiz Ussier disse que o ideal perseguido - e já em estudo - é que todos os casos sejam registrados e a informação inserida no site para que o promotor saiba quem é o procurador e em que fase está cada caso. “Dessa forma, em casos relevantes na ótica do promotor, ele pode entrar em contato com o procurador.

Nesse painel os debatedores foram os promotores de Justiça Silvio Antonio Marques e Claudemir Battalini. Silvio Marques disse que, com o grande número de recursos aos tribunais superiores, os de justiça passaram a ser tribunais de passagem. Ele citou casos antigos só agora julgados. “Há a necessidade de revisão de procedimentos para mais celeridade e menos burocracia.” Claudemir Battalini, em sintonia com os participantes do painel, também defendeu a celeridade. “Temos de ser críticos em relação ao Ministério Público. Processualmente falando temos que ser menos formais.”