A PROTEÇÃO DEFICIENTE DA SAÚDE PÚBLICA NA IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Luís Fernando Rocha

Resumo


Este artigo pretende avaliar a disciplina dispensada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos envolvendo o tráfico de drogas, aferindo-se, especialmente, se o órgão judicial, enquanto guardião da Constituição, tem observado fidedignamente o mandado expresso de criminalização contido no artigo 5º, XLIII, da Constituição da República, que exige tratamento mais severo àquele delito. Pretende-se, ainda, verificar se a saúde pública, enquanto bem jurídico de caríssima relevância social, tem sido objeto de proteção penal suficiente pelo Pretório Excelso, questionando-se, especialmente, a suficiência da imposição de penas restritivas de direito, indiscriminadamente, aos traficantes de drogas. Empregar-se-á o método dedutivo, optando-se pela pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico para a realização deste trabalho.


Palavras-chave


Tráfico de drogas; proteção deficiente; saúde pública; penas alternativas; suficiência da pena

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