AS RECENTES ALTERAÇÕES DA LINDB E SUAS IMPLICAÇÕES

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Resumo


Trata-se de análise crítica acerca dos objetivos e desdobramentos das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2.018, estudo orientado pelas teses consequencialistas de MacCormick e pela teoria da ação comunicativa de Habermas. Busca-se demonstrar que, a pretexto de investir na eficiência e segurança jurídica, o legislador, nas alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acaba estabelecendo formas de desarticulação do ativismo judicial. Paradoxalmente, as novas disposições legais geram incertezas e dificuldades, o que interfere no exercício do controle sobre a Administração Pública.

 


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