MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS: A NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE VÍTIMAS DE HOMICÍDIO VIA CODIS - Combined DNA Index System

Eliana Faleiros Vendramini Carneiro, Patrícia Visnardi Gennari

Resumo


O direito à identidade pessoal é direito fundamental, a ser exercido pela pessoa e conferido e zelado pelo Estado, com precedência da identificação civil. Contudo, entre nós, esse direito merece maior atenção em relação aos cadáveres, especialmente quando de vítimas de crime. Além da identificação papiloscópica tradicional, o Decreto nº 7.930/2013, que regulamentou a Lei nº 12.037/2009 – conhecida como “Lei da Identificação Criminal Genética”, estabeleceu a adoção de um banco de dados genéticos nacional, com seção dedicada exclusivamente aos desaparecidos, que permite confrontar a identificação genética dessas vítimas com a identificação dos parentes que as procuram. Esse banco de já está em operação há anos, mas vem sendo subutilizado, o que o Programa de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas do Ministério Público do Estado de São Paulo vem tentando modificar.

Palavras-chave


identificação pessoal – direitos da personalidade – pessoas desaparecidas – cadáver - Ministério Público do Estado de São Paulo – Lei nº 12.037/2009 e Decreto nº 7.930/2013.

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