A FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTOS. UM PROBLEMA GLOBAL. O QUE O BRASIL TEM FEITO PARA A PREVENÇÃO E COMBATE.

Flávia Maria Gonçalves, Antonio Carlos da Ponte

Resumo


O presente artigo visa um panorama sobre tormentoso tema acerca da falsificação de medicamentos que é um problema global, atingindo todos os países indistintamente, trazendo lucro para criminosos, prejuízo aos Estados e graves consequências para a saúde pública. Inicialmente vamos abordar o histórico do protagonismo da Organização Mundial da Saúde em iniciar discussões e orientações aos Estados Membros sobre o entendimento e enfrentamento deste problema e os impactos para a saúde pública. Em seguida, procuramos trazer alguns dados de pesquisas sobre os principais medicamentos falsificados, as projeções de lucros das organizações criminosas e prejuízos tributários ao país. Ainda, as principais iniciativas do Brasil acerca da lei da rastreabilidade, abordando o papel da ANVISA, e um breve histórico da legislação penal sobre o delito do artigo 273 do Código Penal e alteração do Código Penal introduzida pela Lei 9.766/1998. Por fim, as discussões sobre a constitucionalidade das alterações trazidas pela mencionada legislação, as críticas da doutrina quanto aos exageros cometidos pelo legislador em face do princípio da proporcionalidade e a posição atual da jurisprudência do STJ quanto à arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, § 1º - B, V, do Código Penal.


Palavras-chave


falsificação de medicamentos; Leis 9.782/1999, 9.766/1998 e 11.306/2016; Inconstitucionalidade; Princípio da proporcionalidade; Jurisprudência do STJ

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.