O CRÉDITO CONSIGNADO E O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR IDOSO

Rebecca Lorena de Sousa Chagas, Héctor Valverde Santanna

Resumo


Este artigo está relacionado com o estudo do tema do superendividamento do consumidor idoso. Busca- se conceituar esse fenômeno, classifica-lo e observar em que aspectos ele ocorre. Mais especificamente, destina- se analisar o superendividamento do consumidor idoso diante da modalidade do crédito consignado, estabelecer em que aspectos esse crédito é contratado e qual a postura de fornecedores e familiares com relação a renda desse grupo de pessoas classificadas como hipervulneráveis. Por fim, procura-se identificar meios de prevenção e tratamento para a questão, amparados no estudo do Projeto de Lei do Senado número 283/ 2012, o qual preenche as lacunas atuais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, vez que impõe uma atualização do Código de Defesa do Consumidor e altera dispositivo do Estatuto do Idoso.


Palavras-chave


Consumidor; Idoso; Superendividamento; Crédito Consignado; Prevenção; Tratamento

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