REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E O RESSARCIMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A PARTIR DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tarsila Costa do Amaral

Resumo


Este artigo analisa a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário em repercussão geral RE nº. 855178 sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no atendimento de demandas prestacionais relacionadas à efetivação do direito à saúde e o ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e jurisprudência correlatas. Discute-se também a regionalização e a contratualização do Sistema Único de Saúde como condições essenciais à definição das responsabilidades sanitárias, em todos os níveis de atenção. Conclui-se que o entendimento exalado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade solidária no Sistema Único de Saúde poderá estimular o ajuizamento de ações de ressarcimento, dificultando a articulação política entre os gestores do Sistema, além de não gerar de maneira direta a diminuição do número de ações promovidas sem a observância dos regramentos organizativos do Sistema Único de Saúde tampouco abrandará os impactos assistenciais e financeiros causados pela judicialização da saúde aos entes federativos.


Palavras-chave


Solidariedade; ressarcimento; judicialização; Sistema Único de Saúde; regionalização

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